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O JUDISUS é uma nova ferramenta de gestão, criada para dar apoio aos gestores dos fundos de saúde sobre os processos de judicialização do SUS, disponibilizando normativas, leis, portarias, decretos, experiências exitosas, dentre outros.

 

Dilemas do Fenômeno da Judicialização da Saúde

CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS DE SAÚDE – CONASS

O Conselho Nacional de Secretarios de Saúde - CONASS, lança livro sobre dilemas da Judicialização da Saúde.

     O Livro 2: dilemas do fenômeno da judicialização, refere-se, em especial, aos problemas relacionados ao fenômeno da judicialização e, assim como os demais, é formado por capítulos compostos a partir de escritos elaborados por profissionais1 ligados à gestão do sistema de saúde, ao sistema de justiça e também às pesquisas acadêmicas.


     Neste livro, os artigos apontam questões relevantes sobre a legislação sanitária e a organização do SUS e, em especial, apresentam os problemas e dúvidas que surgem das dificuldades em conciliar as pactuações intergestores e as peculiaridades para o cumprimento das decisões judiciais. A judicialização do direito à saúde tem sido o palanque para a exposição de conflitos entre a organização do sistema de saúde, sua representação judicial e os operadores do direito, cujas teses têm chegado às últimas instâncias de todos os poderes constituídos.

ASSISTÊNCIA JURÍDICA COMO APOIO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE 

     Buscando minimizar os impactos que a judicialização ocasiona na gestão, a Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo implantou em março de 2010 um Núcleo de Ação das Demandas Especiais (Demande), que visa coordenar demandas judiciais referentes a fornecimento de medicamentos, insumos e tratamentos médicos, do município. As licitações preventivas, ou seja, aquelas realizadas pelo núcleo, baseada nas possíveis ações judiciais, tem o intuito de diminuir custos. Para secretaria municipal de saúde de São Paulo, apenas 17,9% (R$ 1.581.064,32) do gasto para cumprir decisões judiciais em 2011 foi para adquirir medicamentos sem licitação. Isso indica que grande parte do gasto com judicialização já estava prevista pelo município (WANG, 2014).

     Outra realidade importante a ser citada como experiência no tema, vem dos estados do Paraná e Espírito Santo, onde a via administrativa tem se colocado como alternativa à via judicial dentro do próprio setor saúde da secretaria. Já no Rio de Janeiro, existe um acordo entre a secretaria de saúde e a Defensoria Pública para tratar as ações judiciais.


     Os benéficios da via administrativa permitem que o paciente receba o medicamento necessário com mais agilidade, evitando a demanda judicial e possíveis interferências na gestão (PEPE, 2010).

Atribuições das Assessorias jurídicas:

  • Municiar o Secretário Executivo de informações jurídicas, esclarecimentos e pareceres quanto às decisões que precise tomar;

  • Participar da elaboração de notas técnicas;

  • Elaborar de respostas de ofícios e notificações;

  • Elaborar minutas de projetos de lei, decretos, portarias, instruções normativas;

  • Assistir a Secretaria e seus gestores na participação de reuniões, comissões que careçam de esclarecimentos do posicionamento jurídico;

  • Contribuir no desenvolvimento e redação de políticas públicas a serem propostas;

  • Compor equipe técnica de assessoramento aos municípios quanto aos aspectos jurídicos do desenvolvimento da política de saúde;

  • Otimizar o relacionamento, compreensão e diálogo intersetorial com o jurídico da secretaria e demais setores administrativos;

  • Acompanhar a regularidade da elaboração de termos de referência, editais de licitação, celebração de contratos e sistemática de controle, monitoramento e avaliação do objeto contratado;

  • Contribuir na discussão de pautas do órgão que envolvam a defesa e promoção de direitos;

  • Auxiliar na capacitação interna de servidores e colaboradores ligados à secretaria;

  • Compor comissões que tenham pertinência temática e efetiva contribuição da assessoria jurídica;

  • Assistir cada gerência quanto a questões jurídico administrativas que venha a emergir da atuação de cada setor;

  • Contribuir no processo de regulação do órgão, entre outras ações.

  • PADs e Processos Administrativos Especiais – PAEs;

 

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